Redução da idade penal um olhar jurídico-espírita

01Dentro da mediocridade política brasileira, em que é normal andar para trás, certos temas ressuscitam e voltam à pauta das discussões sobre os desafios que o Brasil enfrenta. Assim, diante da “violência”, em lugar do esforço para pensar uma sociedade educada, justa e igualitária, com oportunidade para todos, mais uma vez volta à cena o “debate” sobre a redução da maioridade penal.

De pronto, o Crítica Espírita firma posição contrária à redução da maioridade penal. Na verdade, somos contra qualquer tipo de política penal e penitenciária, pois todas tramitam sob a ideia de pena, de retribuição, de “olho por olho”. Aliás, qualquer livro jurídico afirma que o Estado de Direito moderno representa a fase da “vingança pública”, reunindo em si o monopólio da força e da jurisdição: é o Estado, por meio de seus agentes, que diz quem está certo ou errado e que aplica a punição. Trata-se, portanto, de vingança, feita por policiais, juízes, promotores, legitimada pela ação dos advogados, todos carrascos modernos que gozam de consideração e prestígio sociais.

Porém, esse debate revela uma faceta mais odiosa, de cunho político e econômico. No político, o individualismo exacerbado do neoliberalismo exalta a responsabilidade do indivíduo, e não do conjunto onde esse indivíduo vive, e destrói muitas vidas com as duas mãos: a do Estado social “mínimo”, onde somente os mais fortes têm vez, e a do Estado punitivo “máximo”, que dará o devido tratamento àqueles que falharam. Logo, seu horizonte para resolver os problemas que cria é por meio de legislação penal mais severa, na crença de que prisão resolve tudo. No econômico, o capitalismo se revela em sua feição social mais corrosiva, quando qualquer pesquisa demonstra que quem realmente vai para a cadeia é o pobre, preferencialmente negro.

Desse modo, entendemos que tratar a humanidade do ser humano ou da espiritualidade do ser espiritual é algo que transcende qualquer ideia de pena, e o Congresso Nacional, instituição absolutamente desnecessária e perniciosa, ao “debater” tais temas, revela que está de mãos dados com o passado e com o que há de pior: a política neoliberal reacionária e o capitalismo predatório, produtos do orgulho e do egoísmo. Eis nossos “representantes”.

Por isso, nesta edição, contamos com lúcido e profundo artigo sobre a redução da maioridade penal, a partir da ótica espírita, da Dra. Érica Babini Lapa do Amaral Machado, professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco, mestre e doutorando em Direito Penal pela UFPE.


maioridade-penal-brasilTramita no Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição (PEC 171) para a alteração da responsabilidade penal para 16 anos de idade, e nesse contexto, como nós, espíritas, nos portamos?

Antes de avançar é importante delinear que inexiste uma regra no âmbito da Codificação Espírita que defina qual deve ser a idade penal, tal como o Código Penal o faz, na sua limitação de leis humanas. Neste sentido, jamais poderia este trabalho, sob pena de comprometimento com a pureza doutrinária, definir qual seria a melhor idade penal.  O máximo que se pode propor são argumentos para reflexão de cada leitor, levando ao questionamento mais importante da temática: é conveniente, no Brasil, reduzir a idade penal? Prestemos bem atenção: estamos falando em conveniência, e não se deve ou não reduzir.

Sublinhe-se que responsabilidade não se confunde com imputabilidade e nem esta é sinônimo de impunidade. Na menoridade, há uma especialidade de responsabilização, devido à condição peculiar de desenvolvimento, exceto o caso dos menores de 12 anos que, estes sim, são irresponsáveis(1).

É bem verdade que o adolescente nos dias atuais é extremamente informado e, cada vezmaioridadepenal mais cedo, se depara com uma gama de escolhas e decisões a tomar, tendo, inclusive, várias responsabilidades, como o voto, por exemplo. No entanto, é importante refletir que informação não se confunde com maturidade, ponderação de consequências ante as escolhas. Os adolescentes são impulsivos, subestimam riscos, são suscetíveis ao stress, são mais instáveis no sentido do controle suas emoções. Desse modo, as decisões são impulsivas e contam apenas com os efeitos a curto prazo, sem mencionar a necessidade de condutas específicas para integração, num movimento de pertencimento (2).

Os jovens parecem procurar uma obtenção de prestígio e saliência social, os quais são alcançados por condutas de riscos, justificados como busca de novas experiências de prazer e emoção. Afirma-se que “sem rebeldia e sem contestações não há adolescência normal”(3).

Por isso é viável afirmar que a normalidade da adolescência é contestadora, arredia, desbravadora e ousada, especialmente em realidades adversas como a brasileira, cujo comportamento “infrator” é às vezes, necessário para a sobrevivência. Sob este olhar é possível afirmar que a adolescência é infratora (um pleonasmo). Na verdade, nem toda transgressão é delinquência, razão pela qual este status (delinquente) além de transitório, não está incorporado na estrutura cognitiva-emocional; até porque com o amadurecimento dos adolescentes, pequenas infrações são deixadas de lado, ao passar por uma fase chamada peackage, sem necessidade de cerco punitivo.

Desse modo, inimputabilidade torna-se um direito fundamental porque consagra a condição peculiar de desenvolvimento, razão pela qual é cláusulas pétrea e impassível de modificação, tal como define ao art. 60, §4°, IV da Constituição Federal. Aliás, o estabelecimento de uma idade mínima para início da responsabilização atende a instruções internacionais como o as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e Juventude, conhecidas como Regras de Beijing (item 4.1); e acima de tudo, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 que é um marco na consagração em Direitos Humanos (4).

maxresdefaultA pretensão social de redução da idade penal decorre de um falso conhecimento da realidade da infância e juventude brasileira, seja porque a alta criminalidade não é praticada por adolescentes, seja porque os atos infracionais não são os mais graves, no âmbito da criminalidade urbana. Segundo o IBGE de 24.461.666 de adolescentes no Brasil, apenas 0,1425% representa a população dos que se encontram em conflito com a lei; bem diferente do que passa a mídia, no seu contexto de alarme social. Além disso, a maioria dos atos infracionais são roubo; tráfico de entorpecentes, com representação e, por fim, homicídio (5).

O mito de impunidade crê que os adolescentes não são responsabilizados por seus atos. Ele decorre do desconhecimento jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente e da realidade das medidas socioeducativas e do cenário da população jovem do país. Na verdade, o sistema socioeducativo do ECA, na sua execução, equipara-se ao sistema punitivo, e como tal admite técnicas (ilícitas) subterrâneas normalizadas em termos estatais, dado o fim que promete cumprir (6). Trabalhos pioneiros na área de delinquência juvenil (7) e mais ou menos recentes sugerem essa conclusão (8).

A crença popular de que a lei penal é capaz de promover defesa social, ampara-se na promessa de prevenção geral, a qual, porém, já é vetustamente comprovado que não cumpre efeitos intimidatórios da violência. A população carcerária em 1994 saiu de 129.169, para 548.003, em 2012, mesmo período em que houve a promulgação da lei de crimes hediondos, da nova lei de tráfico, da lei Maria da Penha etc. Ou seja, o efeito simbólico da lei penal de intimidação não funciona e as legislações não foram capazes de promover a defesa social. O resultado dessa ilusão é colocar o Brasil como o terceiro país que mais encarcera no mundo, contado com déficit de 84,9% de vagas. Isso significa que há 262.427 pessoas a mais para o número existente de vagas (9). Sem levar em conta a cultura violenta e criminógena do cárcere a qual, se instalará fortemente nos adolescentes, posto estarem os mesmos em desenvolvimento da sua personalidade.

Por outro lado, o sistema de punição é altamente seletivo, recai somente sobre adolescentes negros e pobres, tal como o sistema de adultos. Em 2002 (10) já se verificava que os adolescentes submetidos às medidas socioeducativas são 90% do sexo mascudownloadlino; com idade entre 16 e 18 anos (76%); da raça negra (mais de 60%); não frequentavam a escola (51%) e não trabalhavam (49%). Recentemente, verificou-se que este quadro não sofreu modificações.

É esse mesmo perfil de adolescentes (53,3%) negros (68%) que mais morrem no país (11), pois o homicídio constitui o principal fator de mortalidade entre os jovens (12), o que podemos concluir que existe uma teia comum entre pobreza e desigualdade social. Ou seja, o Estado brasileiro pune e mata jovens, negros e de baixa escolaridade, exatamente aqueles que seriam os destinatários das políticas públicas e sociais mais demandadas no país. Além disso, há evidências de que os adolescentes sobre a tutela do Estado, nas unidades de internação, são frequentemente abusados sexualmente. Em 34 instituições brasileiras, pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente e são vítimas de homicídio, além de sofrerem frequentemente violências físicas (13).

Como dizer, então, que não há punição? O que mais queremos para nossa juventude? A proposta da Doutrina Espírita para o homem no mundo é de sua emancipação e de sua afinidade com a Lei Natural por meio da educação, em que a reencarnação proporcionará as possibilidades de aprimoramento moral e intelectual.

As normas penais humanas, conquanto necessárias no atual estágio evolutivo da humanidade, não contribuem para a educação dos homens, já que se prestam apenas à contenção e, não, à livre e consciente opção de condutas.

O esforço de aproximação da legislação humana da lei divina deve privilegiar a ampliação e, nunca, a restrição de direitos individuais, com a correspondente fixação consciente de obrigações individuais voltadas à construção de uma sociedade justa e fraterna, como obra coletiva.

Uma sociedade que pretenda a evolução intelectual, moral e espiritual de seus integrantes deve conformar seu sistema educacional – universal, gratuito e laico – à formação de personalidades baseadas em valores morais, especialmente a solidariedade, e na visão crítica da realidade, voltadas à ação social transformadora em favor da justiça e, não, voltada utilitariamente aos interesses materialistas.

4_maioridade-penalAlém disso, deve garantir o acesso universal e democrático à cultura e à informação, assegurando a plena democratização dos meios de comunicação de massa, bem como a igualdade material entre todos no acesso a bens e direitos, assegurando a aplicação de medidas de ação afirmativa que corrijam assimetrias decorrentes de distorções históricas, sociais, políticas ou econômicas.

Neste quadro social sobre a juventude, passa a ser compreensível a severidade das leis penais, inclusive o ECA, tal como esclarece o Espírito de Verdade na questão 796: “Uma sociedade depravada certamente precisa de leis severas. Infelizmente, essas leis mais se destinam a punir o mal depois de feito, do que a lhe secar a fonte. Só a educação poderá reformar os homens, que, então, não precisarão mais de leis tão rigorosas” (KARDEC, 2005).

Neste sentido é que olhar espírita deve se guiar  a educação em detrimento da punição, porque a juventude é um período propício à reflexão acerca da vida e ao alinhamento dos objetivos reencarnatórios mediante os contextos e as possibilidades que se apresentam, convidando o jovem ao exercício do auto conhecimento, da reforma íntima e ao cultivo de atitudes responsáveis por meio do seu livre-arbítrio e do reconhecimento da Lei de Causa e Efeito, para dai então chegar o momento em que “não será a de punir, de impor castigos, mas a de reconstruir, de reeducar, de salvar a alma atormentada e, por isso, anti-social” (TEIXEIRA, 1997, p. 32). A legislação não precisará mais discutir idade penal.

É neste sentido que os espíritas, conclamados à testemunharem o Evangelho do Cristo, não mais nos sacrifícios do martírio aos leões dos primeiros tempos cristãos (FRANCO, 2013), cabe a renúncia dos ímpetos de vingança, estimulados por uma sociedade hedonista; a resistência ao pânico social, decorrente de um avalanche alarmista da violência; a aversão ao ensimesmamento individualista e desprezo ao próximo… enfim, cabe ao espírito na busca do progresso, a nível imediato, a concretização de direitos e garantias fundamentais, consolidando a democracia; e a nível mediato, o aprimoramento espiritual, na utopia constante e segura de um mundo de regeneração.

Um Espírito imortal que reencarne num ambiente que lhe acarrete crescentes dificuldades maioridade-penale desafios – como, por exemplo, nas periferias das cidades brasileiras – deve encontrar, numa sociedade inspirada por valores cristãos e humanistas, condições de acolhimento que lhe garantam pleno acesso a serviços públicos de qualidade e garantia privilegiada de fruição dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal.

Como se percebe há uma extrema violência praticada por adultos contra crianças e adolescentes pobres. Porém, no espaço social alarmado e amedrontado, é politicamente mais eleitoreiro (e barato) falar em soluções simplistas de segurança pública, em vez que cuidar da infância pobre e vitimizada brasileira que é política publica de longo prazo. Ou seja, a penalização dos problemas sociais é a política de pão e circo do poder público ante a sociedade desinformada e acrítica.

A proposta de redução da idade penal é uma forma simplista de retardar/desvirtuar a responsabilidade estatal e da sociedade civil organizada de inclusão social e resgate cidadão da infância marginalizada.

Érica Babini Machado – Doutora em Direito Penal pela UPE. Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. Membro da AJE-PE

 


 

(1) Art. 2° c/c 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei 8.069/90.

(2) N. MERCURIO, Ezequiel. Hacia un regimen penal juvenile. Fundamentos neurocientíficos. Revista de Derecho Penal y Processo Penal. N. 5, p. 771- 791, Buenos Aires, 2010.

(3) OSÓRIO, L. C. Adolescência hoje. Porto Alegre: Artes médicas, 1992.

(4) SPOSATO, Karyna Batista. A constitucionalização do direito da criança no Brasil como barreira à redução da idade penal: visões de um neoconstitucionalismo aplicado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 17, n. 80, set.-out., p. 81- 118, 2009.

(5) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Programa Justiça ao Jovem. Relatório Nacional 2010. Brasília, 2011.

(6) ZAFFARONI, E. R. Criminología: aproximación desde una márgen. Colombia: Editorial Temis, 2003.

(7) MISSE,Michel. Delinquencia Juvenil na Guanabara. 1973.

(8) MELLO, Marília Montenegro Pessoa de. (In)imputabilidade penal. Adolescentes infratores: punir e (res)socializar. Recife: Nossa Livraria, 2004; MACHADO, Érica Babini L. Do A. Medida socioeducativa de internação: do discurso (eufemista) à prática judicial (perversa) e à execução (mortificadora): um estudo do continuum punitivo sobre adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei na cidade do Recife, PE. Tese (Doutorado em Direito) – UFPE, 2014; MALLART, Fábio. Cadeias Dominadas. A fundação CASA, suas dinâmicas e trajetórias de jovens internos. São Paulo: Terceiro Nome, 2014.

(9) Ministério da Justiça/ DE-PEN / InfoPen 2012.

(10) PAIVA, Denise Maria Fonseca. Mapeamento Nacional Da Situação Do Atendimento Dos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Sócioeducativas. Brasília, 2002.

(11) Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014. São Paulo, ano 8, 2014.

(12) WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência. Rio de Janeiro: Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, 2012.

(13) ABRINQ. Relatório. Disponível  <http://www.fundabrinq.org.br/noticia_mestre.php?id=1280&gt;. Acesso em 11 de maio de 2013.


Referências

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório de Pesquisa. Dos espaços aos direitos: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões. Brasília, 2015 (no pre-lo).

FACHINETTO, Rochele Fellini. A “casa de bonecas”: um estudo de caso sobre a unidade de atendimento sócio-educativo feminino do RS. Dissertação. UFRGS. Programa de Pós Graduação em Sociologia. Porto Alegre, 2008.

FRANCO, Divaldo P. Ilumina-te. Pelo espírito Joanna de Ângelis [psicografado por]. São Paulo: Intervidas, 2013.

KARDEC, A. O Livro dos Espíritos: princípios da doutrina espírita sobre a imortalidade da alma, a natureza dos espíritos e suas relações com os homens, as leis morais, a vida presente, a vida futura, o porvir da humanidade (86 ed.). Rio de Janeiro: FEB, 2005.

TEIXEIRA, J. Raul. Justiça e amor. Pelo espírito Camilo [psicografado por]. 2 ed. Rio de Janeiro: Fráter, 1997.

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